Condominial News

     Boletim de ocorrência foi registrado contra moradora que afirmou ter colocado veneno para os bichanos

     Em Anápolis, cidade do interior de Goiás, o impasse em relação aos cuidados com gatos de rua adotados por um residencial virou caso de polícia. Enquanto parte da vizinhança quer cuidar dos animais, uma das condôminas é suspeita de envenená-los.

     “Muitos moradores colocam água e alimentos para os bichanos se alimentarem nas áreas comuns do edifício. Uma moradora, não concordando com a presença dos bichos, deixou veneno nas intermediações de sua garagem, causando a morte de dois gatinhos”, conta o advogado Gabriel Fonseca, que defende o condomínio.

     Além de imagens dos gatos mortos, um vídeo comprovaria o crime. Nele, a mulher afirma para uma funcionária do prédio que estava inconformada com a situação e continuaria espalhando o conteúdo tóxico. 

     De acordo com números da Organização Mundial da Saúde (OMS), só no ano de 2022 existiam cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do Brasil, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. No país, esse tipo de abandono é crime há 26 anos, segundo a Lei Federal 9.605/98.

     Com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, aumentou-se a pena para maus-tratos aos animais com previsão de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.

     Gabriel Fonseca ressalta que o condomínio já está tomando as providências legais, “levando todas as informações à autoridade policial responsável. Foi registrado boletim de ocorrência, visto que existe o crime de maus tratos seguido de morte de animais, nos termos do Art. 32. Vale lembrar que a pena é detenção de três meses a um ano, e multa. Contudo, ela é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”. 

     Fonte: Síndico Net

     O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria determinou que um tutor de cães da raça pitbull adote as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns do condomínio onde reside sem supervisão. O magistrado concluiu que há descumprimento da norma condominial.

     O condomínio, que entrou com a ação contra o tutor, afirma no processo que o réu mora em um apartamento térreo e que cria cães da raça pitbull. Informa que o espaço possui área externa ampla para a criação dos animais, mas sem muros ou grades capazes de conter os animais.

     Ainda conforme a acusação, os animais são mantidos soltos, causando preocupação aos moradores. O autor informa que já que advertiu e multou o réu pela conduta. Pede que seja determinado que o réu tome as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns, sem supervisão.

     Ao analisar o pedido, o magistrado observou que as provas do processo mostram os animais soltos e desacompanhados do tutor bem como as reclamações de moradores e as advertências feitas ao réu. No caso, segundo o Juiz, há violação das normas do Regimento Interno do Condomínio, que proíbe a permanência de animais que comprometam a tranquilidade dos condôminos.

     “Percebe-se, então, que a convenção prevê vedação relativa, ou seja, somente dos animais que comprometam a tranquilidade do prédio. Dessa forma, a princípio, é permitida a permanência de animais nas dependências do condomínio, mediante o uso obrigatório de coleira, focinheira (se for o caso) e guia adequada ao tamanho e porte, bem como devendo ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. Entretanto, a norma não foi cumprida pelo réu”, pontuou.

     Além disso, segundo o Juiz, ficou comprovada que “a presença dos animais soltos e sem vigilância comprometem a tranquilidades dos demais moradores” do condomínio. “Os animais soltos e sem qualquer proteção podem gerar danos à integridade física dos demais condôminos, na medida em que poderão avançar em crianças e outras pessoas que estejam nas áreas comuns, o que, por si só, justifica o acolhimento do pedido inicial, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, disso.

     Para o Juiz, os fatos apresentados pelo autor evidenciam “o descumprimento da norma condominial e a prática de conduta antissocial pelo réu, o que impõe o acolhimento do pedido”. Dessa forma, foi determinado que o réu adote as medidas necessárias para que seus animais não fiquem soltos nas áreas comuns sem qualquer guarda ou vigilância do seu tutor e para que estejam com guias e focinheira, quando estiverem com seu tutor, conforme prevê o regimento interno.

     Fonte: Jornal de Brasília.